Resumo: As obrigações de serviço público (OSP) de transporte aéreo no âmbito da União Europeia encontram-se enquadradas pelo Regulamento 1008/2008 da Comissão Europeia. Consideradas como uma exceção ao princípio geral da livre prestação de serviços, este regulamento permite fixar as normas que permitem a um Estado-membro garantir dessa forma a continuidade, regularidade, fixação de preços e capacidade mínima do transporte aéreo para o acesso a regiões isoladas ou em desenvolvimento, quando tal não puder ser garantido numa situação de operação segundo as forças de mercado (CE, 2017). Apesar de representarem apenas uma pequena parcela das operações de serviço aéreo (Wittman et al, 2016), os serviços de transporte aéreo operados ao abrigo das OSP são fundamentais para a concretização dos objetivos de coesão social e territorial. As OSP de transporte aéreo em Portugal encontram-se definidas pelo Decreto-Lei n.º 138/99 de 23 de abril e recentemente, como resultado das alterações ocorridas no mercado do transporte aéreo, enquadradas por um novo modelo de auxílio social de mobilidade, em algumas rotas, definido no Decreto-Lei 41/2015, de 24 de março. No entanto, as OSP para o transporte aéreo constituem um elemento de especial relevância em algumas regiões, como é o caso dos Açores. No período de programação 2007-2013, a União Europeia instituiu um novo suporte para a compensação dos sobrecustos da ultraperifericidade de algumas regiões europeias. A associação dos custos das OSP na região àquele suporte nos períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020 constituiu uma opção do Governo dos Açores (Governo dos Açores, 2014). A análise dos resultados permitem verificar que foi possível desenvolver um sistema de transporte aéreo para o serviço em todas as nove ilhas do arquipélago, com o aumento do número de rotas, do volume de passageiros transportados e efeitos positivos para a coesão social e territorial.

Palavras-chave: Obrigações de serviço público de transporte; Transporte aéreo; Regiões ultra periféricas; Política de Coesão

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